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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2019 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 31/12/2019 |
Número | ||
2404 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
"Altera e revoga disposições que especifica da Lei n. ° 1.717, de 16 de maio de 2003, que estabelece critérios e procedimentos para cadastro, operação e fiscalização dos serviços de transporte coletivo de escolares no município." |
Arquivos
Número: 2404 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 2404/2019 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 2404/2019 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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