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9h às 17h de segunda à sexta-feira

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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2019 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2019
Número
2404
Legislatura
2017-2020
Ementa
"Altera e revoga disposições que especifica da Lei n. ° 1.717, de 16 de maio de 2003, que estabelece critérios e procedimentos para cadastro, operação e fiscalização dos serviços de transporte coletivo de escolares no município."

Arquivos

Número: 2404
Alteram ou Revogam - 2404/2019
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Lei Consolidada - 2404/2019
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