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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2021 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 31/12/2021 |
Número | ||
2435 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Disciplina as sanções a serem aplicadas pelo não cumprimento da ordem de vacinação dos grupos prioritários, de acordo com a cronologia e fases definidas no plano de imunização contra a Covid-19 utilizado pelo Município, bem como sua fiscalização. |
Arquivos
Número: 2435 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 2435/2021 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 2435/2021 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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