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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2021
Número
2450
Legislatura
2021-2024
Ementa
"Altera e acrescenta dispositivo à Lei 2.298 de 29 de agosto de 2016 que "Dispõe sobre a parada obrigatória de ônibus no horário entre às 22 e 5 horas do dia seguinte, fora dos pontos, para mulheres e idosos que se utilizam das linhas de transporte coletivo de passageiros do Município""

Arquivos

Número: 2450
Alteram ou Revogam - 2450/2021
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Lei Consolidada - 2450/2021
Nenhum documento cadastrado!
 
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