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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2021
Número
2443
Legislatura
2021-2024
Ementa
"Dispõe sobre a criação do novo Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação - CACS/FUNDEB."

Arquivos

Número: 2443
Alteram ou Revogam - 2443/2021
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2443/2021
Nenhum documento cadastrado!
 
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