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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2021
Número
2469
Legislatura
2021-2024
Ementa
"Altera o "Caput" do art. 5º da Lei nº 2.368, de 17 de setembro de 2018."

Arquivos

Número: 2469
Alteram ou Revogam - 2469/2021
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Lei Consolidada - 2469/2021
Nenhum documento cadastrado!
 
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