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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2021 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 31/12/2021 |
Número | ||
2468 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
“Autoriza o Poder Executivo a celebrar termo aditivo ao contrato firmado em Campo Limpo Paulista em 13 de dezembro de 1999, “contrato de confissão, consolidação e refinanciamento de dívidas que, entre si, celebram a União, representada pelo Banco do Brasil S/A, e o Município de Campo Limpo Paulista (SP), com a interveniência do Banco do Brasil S/A. e da Nossa Caixa Nosso Banco, nos termos do disposto na Medida Provisória nº 1.891-8/99, na resolução nº 37/99, do Senado Federal, no Decreto nº3.099 |
Arquivos
Número: 2468 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 2468/2021 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 2468/2021 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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