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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2022
Número
2494
Legislatura
2021-2024
Ementa
"Ratifica o protocolo de intenções firmado entre o Município de Campo Limpo Paulista e o Consórcio Intermunicipal para Aterro Sanitário, pessoas Jurídica de natureza de direto privado, com a finalidade de transformar a natureza jurídica, que passara para consorcio publico de direito publico, passando a denominar-se Consorcio Intermunicipal para ações sustentáveis - CIAS, na forma da Lei nº 11.107/2005 e de sua regulamentação.

Arquivos

Número: 2494
Alteram ou Revogam - 2494/2022
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Lei Consolidada - 2494/2022
Nenhum documento cadastrado!
 
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