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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2021
Número
2492
Legislatura
2021-2024
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio emergencial às famílias vítimas das fortes chuvas que assolaram o Município no mês de janeiro de 2022, altera o “caput” do artigo 4º da Lei nº 2.368, de 17 de setembro de 2018 e dá outras providências.

Arquivos

Número: 2492
Alteram ou Revogam - 2492/2021
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Lei Consolidada - 2492/2021
Nenhum documento cadastrado!
 
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