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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2022
Número
2519
Legislatura
2021-2024
Ementa
"Estabelece as Diretrizes a serem observadas na elaboração da lei orçamentária do Município para o exercício de 2023 e dá outras providências."

Arquivos

Número: 2519
Alteram ou Revogam - 2519/2022
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Lei Consolidada - 2519/2022
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