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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2022
Número
2533
Legislatura
2021-2024
Ementa
"Altera a Lei Ordinária nº 2455, de 19 de julho de 2021 que dispõe sobre a proibição do manuseio, utilização, queima e soltura de fogos de estampidos e artifícios, para a fixação do valor da multa referente a infraestrutura da mesma."

Arquivos

Número: 2533
Alteram ou Revogam - 2533/2022
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Lei Consolidada - 2533/2022
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