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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2022
Número
2540
Legislatura
2021-2024
Ementa
"Altera o inciso II, introduzindo a alínea "a", e o inciso III, do artigo 3º e acrescenta o art. 3º A na Lei nº 2.492, de 25/02/2022, que autoriza o Poder Executivo a conceder auxilio emergencial ás famílias vitimas das fortes chuvas de janeiro 2022."

Arquivos

Número: 2540
Alteram ou Revogam - 2540/2022
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Lei Consolidada - 2540/2022
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