LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano	Situação	Data
2022	Ativa (Não consta revogação expressa)	31/12/2022
Número
2560
Legislatura
2021-2024
Ementa
“Institui a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável de Campo Limpo Paulista, estabelece os componentes municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN, criado pela Lei Federal nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, bem como fixa as diretrizes para o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.”

Arquivos

Número: 2560

Alteram ou Revogam - 2560/2022
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Lei Consolidada - 2560/2022
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