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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2023 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 31/12/2023 |
Número | ||
2602 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
"Altera o "caput" do art. 5° da Lei n° 2.360, de 6 de julho de 2018, que dispõe sobre licenciamento, instalação, regularização e compartilhamento de Estações de Rádio Base ". |
Arquivos
Número: 2602 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 2602/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 2602/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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