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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2023
Número
2598
Legislatura
2021-2024
Ementa
"Dispõe sobre a autorização para a Guarda Civil Municipal de Campo Limpo Paulista, adquirir e utilizar Aeronaves Não Tripuladas (unmanned aircraft systems - UAS) em ações de segurança preventiva, ações de defesa civil, proteção do meio ambiente e apoio a outros setores da municipalidade, respeitando as normas da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), do Departamento de Controle do Espaço Aéreo (DECEA) e da Agência Nacional de Telecomunicação (ANA TEL), e institui o Grupamento Aéreo Tático da

Arquivos

Número: 2598
Alteram ou Revogam - 2598/2023
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Lei Consolidada - 2598/2023
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