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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2023
Número
2612
Legislatura
2021-2024
Ementa
"Dispõe sobre orientações a pessoa idosa contra fraudes e golpes no âmbito do comércio eletrônico, internet, ligações telefônicas e mensagens por aplicativos de celular."

Arquivos

Número: 2612
Alteram ou Revogam - 2612/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2612/2023
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