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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2024
Número
2631
Legislatura
2021-2024
Ementa
"Altera a Lei n° 2.627, de 13 de março de 2024, que dispõe sobre a concessão de prêmios aos participantes do Festival de Música Gospel ".

Arquivos

Número: 2631
Alteram ou Revogam - 2631/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2631/2024
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