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Campo Limpo Paulista, quarta-feira, 12 de março de 2025
(11) 4039-1526 /
Atendimento: 9h às 17h de segunda à sexta-feira
Idioma
Português
English
Español
Francese
Deutsch
Italiano
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2024 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 31/12/2024 |
| Número | ||
| 2630 | ||
| Legislatura | ||
| 2021-2024 | ||
| Ementa | ||
| Dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR, autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicação - ANA TEL, nos termos da legislação federal vigente, e revoga a Lei n 2.360, de 6 de julho de 2018, alterada pela Lei n°2.602, de 2 de setembro de 2023. | ||
Arquivos
| Número: 2630 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 2630/2024 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
||
| Lei Consolidada - 2630/2024 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
||
HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
9h às 17h de segunda à sexta-feira
Versão do sistema: 2.0.0 - 07/03/2025
Portal atualizado em: 11/03/2025 16:17:12
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