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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2024
Número
2630
Legislatura
2021-2024
Ementa
Dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR, autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicação - ANA TEL, nos termos da legislação federal vigente, e revoga a Lei n 2.360, de 6 de julho de 2018, alterada pela Lei n°2.602, de 2 de setembro de 2023.

Arquivos

Número: 2630
Alteram ou Revogam - 2630/2024
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Lei Consolidada - 2630/2024
Nenhum documento cadastrado!
 
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