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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2024
Número
2628
Legislatura
2021-2024
Ementa
"Altera os artigos 1°, 11 e 15 da Lei n°806, de 21 de setembro de 1982, sendo esta alterada pela Lei n° 985, de 9 dezembro de 1986, que tratam do funcionamento de feiras livres."

Arquivos

Número: 2628
Alteram ou Revogam - 2628/2024
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Lei Consolidada - 2628/2024
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