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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2024
Número
2626
Legislatura
2021-2024
Ementa
"Acrescenta os §' 1° e 2° ao art. 3° da Lei 2.617. de 12 de dezembro de 2023, que trata do Programa Municipal de Geração de Renda "Qualifica Já".

Arquivos

Número: 2626
Alteram ou Revogam - 2626/2024
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Lei Consolidada - 2626/2024
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