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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2024
Número
2625
Legislatura
2021-2024
Ementa
Altera o §] 'do ar!. 4° e o art. 5° da Lei n° 2.595, de 5 de julho de 2023, que instituiu o Programa Municipal de Fomento à Formação Profissional de Mão de Obra Feminina - PROFOR MINA

Arquivos

Número: 2625
Alteram ou Revogam - 2625/2024
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Lei Consolidada - 2625/2024
Nenhum documento cadastrado!
 
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