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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2024
Número
2624
Legislatura
2021-2024
Ementa
"Altera a Lei n°1.670, de 4 de junho de 2002, modificada pelas Leis n° 1.691/2002, 1.74612004 e 1.85612007, que ir atam do Programa Estação Juventude ".

Arquivos

Número: 2624
Alteram ou Revogam - 2624/2024
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Lei Consolidada - 2624/2024
Nenhum documento cadastrado!
 
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