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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1984 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 31/12/1984 |
Número | ||
107 | ||
Legislatura | ||
1983-1988 | ||
Ementa | ||
Dispõe sobre alterações na Resolução nº 48, de 11 de novembro de 1971. |
Arquivos
Número: 107 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 107/1984 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 107/1984 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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