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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2005 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 31/12/2005 |
Número | ||
281 | ||
Legislatura | ||
2005-2008 | ||
Ementa | ||
Dispõe sobre alterações aos arts. 9°, 12, 17, 44 e 45, 69, 76 e 98, do Regimento Interno da Câmara e dá outras providências (cria artigo 74-A). |
Arquivos
Número: 281 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 281/2005 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 281/2005 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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