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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2006 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 31/12/2006 |
Número | ||
303 | ||
Legislatura | ||
2005-2008 | ||
Ementa | ||
Dispõe sobre a revogação da Resolução nº 301, de 17/11/2006, que altera os limites de despesas do Presidente da Câmara por reembolso. |
Arquivos
Número: 303 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 303/2006 | ||
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||
Lei Consolidada - 303/2006 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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