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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2023 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 31/12/2023 |
Número | ||
371 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Altera a Resolução n°193, de 16 de abril de 1991, que dispõe sobre o Regimento da Câmara Municipal de Campo Limpo Paulista; para revogar o inciso 1 do §10 de seu artigo 49. |
Arquivos
Número: 371 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 371/2023 | ||
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Lei Consolidada - 371/2023 | ||
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