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LEGISLAÇÃO - Lei Orgânica

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2021
Número
2477
Legislatura
2021-2024
Ementa
“Altera e dá nova redação à Lei nº 2.379, de 8 de fevereiro de 2019, que autoriza o Poder Executivo a implantar e fornecer mensalmente aos seus servidores o benefício cartão alimentação e dá outras providências.”

Arquivos

Número: 2477
Alteram ou Revogam - 2477/2021
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2477/2021
Nenhum documento cadastrado!
 
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