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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2016 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 23/12/2016 |
Número | ||
574 | ||
Legislatura | ||
2013-2016 | ||
Ementa | ||
SEM EMENTA |
Arquivos
Número: 574 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 574/2016 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 574/2016 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
Modificações: Data de cadastro: 23/12/2016 00:00:00 - situação: Ativa (Não co...