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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/10/2021
Número
707
Legislatura
2021-2024
Ementa

SEM EMENTA

Arquivos

Número: 707
Alteram ou Revogam - 707/2021
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Lei Consolidada - 707/2021
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Movimentação

12/07/2024 - 13:59

Modificações: Data de cadastro: 01/10/2021 00:00:00 - situação: Ativa (Não co...

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