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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
---|---|---|
2012 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 02/01/2013 |
Número | ||
421 | ||
Legislatura | ||
2009-2012 | ||
Ementa | ||
SEM EMENTA |
Arquivos
Número: 421 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 421/2012 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 421/2012 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
Modificações: Data de cadastro: 02/01/2013 00:00:00 - Numero: 421 situação: A...
DownloadModificações: Data de cadastro: 21/12/2023 00:00:00 - Numero: 777 situação: A...
DownloadModificações: Data de cadastro: 06/07/2012 00:00:00 - situação: Ativa (Não co...