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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2013 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 04/01/2013 |
Número | ||
436 | ||
Legislatura | ||
2013-2016 | ||
Ementa | ||
SEM EMENTA |
Arquivos
Número: 436 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 436/2013 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 436/2013 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
Modificações: Data de cadastro: 04/01/2013 00:00:00 - situação: Ativa (Não co...