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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2015 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/07/2015 |
Número | ||
529 | ||
Legislatura | ||
2013-2016 | ||
Ementa | ||
SEM EMENTA |
Arquivos
Número: 529 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 529/2015 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 529/2015 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
Modificações: Data de cadastro: 01/07/2015 00:00:00 - situação: Ativa (Não co...