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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2016 Ativa (Não consta revogação expressa) 19/04/2016
Número
548
Legislatura
2013-2016
Ementa

SEM EMENTA

Arquivos

Número: 548
Alteram ou Revogam - 548/2016
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 548/2016
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

16/07/2024 - 14:55

Modificações: Data de cadastro: 19/04/2016 00:00:00 - situação: Ativa (Não co...

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