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LEGISLAÇÃO - Lei Orgânica

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 12/09/2023
Número
21
Legislatura
2021-2024
Ementa

Altera o artigo 11 da Lei Orgânica Municipal, que dispõem sobre o número de vereadores do município. (PELOM34)

Arquivos

Número: 21
Alteram ou Revogam - 21/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 21/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

05/07/2024 - 14:31

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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