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LEGISLAÇÃO - Atos da Mesa

Dados

Ano	Situação	Data
2015	Ativa (Não consta revogação expressa)	28/07/2015
Número
757
Legislatura
2013-2016
Ementa
SEM EMENTA

Arquivos

Número: 757

Alteram ou Revogam - 757/2015
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 757/2015
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

10/07/2024 - 10:02

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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