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LEGISLAÇÃO - Atos da Mesa

Dados

Ano	Situação	Data
2019	Ativa (Não consta revogação expressa)	07/08/2019
Número
798
Legislatura
2017-2020
Ementa
SEM EMENTA

Arquivos

Número: 798

Alteram ou Revogam - 798/2019
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 798/2019
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

10/07/2024 - 10:29

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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