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LEGISLAÇÃO - Atos da Mesa

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 23/04/2021
Número
839
Legislatura
2021-2024
Ementa

SEM EMENTA

Arquivos

Número: 839
Alteram ou Revogam - 839/2021
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 839/2021
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

11/07/2024 - 09:59

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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