LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano	Situação	Data
2024	Ativa (Não consta revogação expressa)	18/06/2024
Número
2633
Legislatura
2021-2024
Ementa
Assegura aos alunos matriculados na Rede Municipal de Ensino de Campo Limpo Paulista, filhos de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, o direito à transferência de matrícula entre as Unidades de Ensino, de acordo com a necessidade de mudança de endereço da mães, tutora ou responsável legal vítima de agressão. (PLEI3135)

Arquivos

Número: 2633

Alteram ou Revogam - 2633/2024
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Lei Consolidada - 2633/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

11/07/2024 - 17:02

Modificações: situação: Ativa (Não consta revogação expressa)

11/07/2024 - 16:54

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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