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9h às 17h de segunda à sexta-feira

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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 27/06/2024
Número
637
Legislatura
2021-2024
Ementa

Dispõe sobre a Concessão de Uso a título oneroso de espaço público no Centro Esportivo Municipal Vereador Odair Ito, sob as arquibancadas do Estádio Municipal General Aldévio Barboza de Lemos, para instalação e prestação de serviços de lanchonete, mediante reforma e ampliação das instalações existentes.

Arquivos

Número: 637
Alteram ou Revogam - 637/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 637/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

12/07/2024 - 15:44

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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