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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2015 Ativa (Não consta revogação expressa) 07/01/2015
Número
502
Legislatura
2013-2016
Ementa

Sem Ementa

Arquivos

Número: 502
Alteram ou Revogam - 502/2015
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 502/2015
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

16/07/2024 - 15:03

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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