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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2023 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 04/10/2023 |
Número | ||
3110 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
“Autoriza a Criação do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial, do Fundo Municipal de Políticas de Promoção da Igualdade Racial e dá outras providências.” |
Arquivos
Número: 3110 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 3110/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 3110/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
Modificações: situação: Ativa (Não consta revogação expressa)