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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2024 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 06/02/2024 |
Número | ||
3125 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
“Acrescenta os §§ 1° e 2° ao art. 3° da Lei 2.617, de 12 de dezembro de 2023, que trata do Programa Municipal de Geração de Renda “Qualifica Já”. |
Arquivos
Número: 3125 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 3125/2024 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 3125/2024 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação