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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2024 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 02/02/2024 |
Número | ||
3128 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
“Altera os artigos 1º, 11 e 15 da Lei nº 806, de 21 de setembro de 1982, sendo esta alterada pela Lei nº 985, de 9 dezembro de 1986, que tratam do funcionamento de feiras livres.” |
Arquivos
Número: 3128 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 3128/2024 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 3128/2024 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação