LEGISLAÇÃO - Projetos de Lei

Dados

Ano	Situação	Data
2024	Ativa (Não consta revogação expressa)	02/02/2024
Número
3128
Legislatura
2021-2024
Ementa
“Altera os artigos 1º, 11 e 15 da Lei nº 806, de 21 de setembro de 1982, sendo esta alterada pela Lei nº 985, de 9 dezembro de 1986, que tratam do funcionamento de feiras livres.”

Arquivos

Número: 3128

Alteram ou Revogam - 3128/2024
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Lei Consolidada - 3128/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

17/07/2024 - 16:29

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Câmara Municipal de Campo Limpo Paulista - SP.
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