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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2024 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 06/02/2024 |
Número | ||
3131 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
“Altera a Lei n°1.670, de 4 de junho de 2002, modificada pelas Leis n° 1.691/2002, 1.746/2004 e 1.856/2007, que tratam do Programa Estação Juventude”. |
Arquivos
Número: 3131 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 3131/2024 | ||
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Lei Consolidada - 3131/2024 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação