LEGISLAÇÃO - Projetos de Lei

Dados

Ano	Situação	Data
2023	Ativa (Não consta revogação expressa)	17/11/2023
Número
3101
Legislatura
2021-2024
Ementa
Dispõe sobre a descrição do fato, a indicação pormenorizada das penalidades e dos dispositivos legais nos formulários de notificação preliminar e auto de infração utilizados pela fiscalização de obras e posturas, dando outras providências.

Arquivos

Número: 3101

Alteram ou Revogam - 3101/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3101/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

17/07/2024 - 16:50

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

Download

Câmara Municipal de Campo Limpo Paulista - SP.
Usamos cookies para melhorar a sua navegação. Ao continuar você concorda com nossa Políticas de cookies e Termos e condições gerais de uso.

Concordo