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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2023 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 22/06/2023 |
Número | ||
3091 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
“Dispõe sobre a autorização para a Guarda Civil Municipal de Campo Limpo Paulista, adquirir e utilizar Aeronaves Não Tripuladas (unmanned aircraft systems – UAS) em ações de segurança preventiva, ações de defesa civil, proteção do meio ambiente e apoio a outros setores da municipalidade, respeitando as normas da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), do Departamento de Controle do Espaço Aéreo (DECEA) e da Agência Nacional de Telecomunicação (ANATEL), e institui o Grupamento Aéreo Tático d |
Arquivos
Número: 3091 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 3091/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 3091/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação