LEGISLAÇÃO - Projetos de Lei

Dados

Ano	Situação	Data
2023	Ativa (Não consta revogação expressa)	22/06/2023
Número
3091
Legislatura
2021-2024
Ementa
“Dispõe sobre a autorização para a Guarda Civil Municipal de Campo Limpo Paulista, adquirir e utilizar Aeronaves Não Tripuladas (unmanned aircraft systems – UAS) em ações de segurança preventiva, ações de defesa civil, proteção do meio ambiente e apoio a outros setores da municipalidade, respeitando as normas da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), do Departamento de Controle do Espaço Aéreo (DECEA) e da Agência Nacional de Telecomunicação (ANATEL), e institui o Grupamento Aéreo Tático d

Arquivos

Número: 3091

Alteram ou Revogam - 3091/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3091/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

18/07/2024 - 13:40

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Câmara Municipal de Campo Limpo Paulista - SP.
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