LEGISLAÇÃO - Projetos de Lei

Dados

Ano	Situação	Data
2023	Ativa (Não consta revogação expressa)	26/04/2023
Número
3073
Legislatura
2021-2024
Ementa
“Estabelece o Plano Municipal de Segurança Pública e Defesa Social de Campo Limpo Paulista em cumprimento à Lei Federal nº 13.675/2018, que institui o Sistema Único de Segurança Pública – SUSP e define a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social – PNSPDS.”

Arquivos

Número: 3073

Alteram ou Revogam - 3073/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3073/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

18/07/2024 - 16:17

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

Download

Câmara Municipal de Campo Limpo Paulista - SP.
Usamos cookies para melhorar a sua navegação. Ao continuar você concorda com nossa Políticas de cookies e Termos e condições gerais de uso.

Concordo