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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2023 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 26/04/2023 |
Número | ||
3073 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
“Estabelece o Plano Municipal de Segurança Pública e Defesa Social de Campo Limpo Paulista em cumprimento à Lei Federal nº 13.675/2018, que institui o Sistema Único de Segurança Pública – SUSP e define a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social – PNSPDS.” |
Arquivos
Número: 3073 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 3073/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 3073/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação