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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2023 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 24/04/2023 |
Número | ||
3071 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
“Acrescenta os §§ 1° e 2º ao artigo 1º da Lei nº 1.699, de 20 de dezembro de 2002, concedendo gratificação “pro labore” aos membros da Polícia Militar do Estado de São Paulo ativos no Município de Campo Limpo Paulista, em convênio para as atribuições do Código de Trânsito Brasileiro”. |
Arquivos
Número: 3071 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 3071/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 3071/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação