LEGISLAÇÃO - Projetos de Lei

Dados

Ano	Situação	Data
2023	Ativa (Não consta revogação expressa)	24/04/2023
Número
3071
Legislatura
2021-2024
Ementa
“Acrescenta os §§ 1° e 2º ao artigo 1º da Lei nº 1.699, de 20 de dezembro de 2002, concedendo gratificação “pro labore” aos membros da Polícia Militar do Estado de São Paulo ativos no Município de Campo Limpo Paulista, em convênio para as atribuições do Código de Trânsito Brasileiro”.

Arquivos

Número: 3071

Alteram ou Revogam - 3071/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3071/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

18/07/2024 - 16:19

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Câmara Municipal de Campo Limpo Paulista - SP.
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