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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2023 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 03/04/2023 |
Número | ||
3061 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
“Revoga a Lei n° 331, de 1° de março de 1973, que dispõe sobre padronização de passeios das vias públicas.”. |
Arquivos
Número: 3061 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 3061/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 3061/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação