LEGISLAÇÃO - Projetos de Lei

Dados

Ano	Situação	Data
2023	Ativa (Não consta revogação expressa)	03/04/2023
Número
3061
Legislatura
2021-2024
Ementa
“Revoga a Lei n° 331, de 1° de março de 1973, que dispõe sobre padronização de passeios das vias públicas.”.

Arquivos

Número: 3061

Alteram ou Revogam - 3061/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3061/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

18/07/2024 - 16:32

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Câmara Municipal de Campo Limpo Paulista - SP.
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