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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2023 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 27/03/2023 |
Número | ||
3060 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Visa o presente projeto de lei revogar a lei municipal nº 2135, de 09 de dezembro de 2011, uma vez que o benefício nela previsto passa a integrar aqueles da Resolução 337, de 06 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre vale alimentação aos servidores do Legislativo. |
Arquivos
Número: 3060 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 3060/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 3060/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação