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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2023 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 11/01/2023 |
Número | ||
3049 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
“Institui a Contribuição Voluntária para Serviços de Bombeiros, cria o Fundo de Apoio aos Bombeiros – FAB, e dá outras providências”. |
Arquivos
Número: 3049 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 3049/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 3049/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação